Prefeito de Três Marias entra na Justiça para suspender CPI da Câmara Municipal

Danilo Rezende alega que foi ignorado durante toda a investigação e pede anulação dos atos da comissão

O Prefeito de Três Marias, Danilo Barbosa Rezende, impetrou um Mandado de Segurança com pedido de liminar contra a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Câmara Municipal em janeiro de 2026. A ação, distribuída no dia 27 de março de 2026 à Vara Única da Comarca de Três Marias (processo nº 5000955-21.2026.8.13.0058), tem como alvo o Presidente da Câmara, vereador Eduardo Pereira Barbosa, e a Presidente da CPI, vereadora Luciana Marques.

O que motivou a ação

Segundo a defesa do prefeito, todo o procedimento investigativo foi conduzido sem que ele fosse notificado pessoalmente em nenhum momento — nem sobre as datas das audiências, nem sobre os depoimentos de testemunhas. Com isso, alegam os advogados, o prefeito foi impedido de exercer seu direito de defesa: não pôde comparecer às sessões, formular perguntas às testemunhas, apresentar documentos nem prestar seu próprio depoimento.

A defesa aponta ainda um segundo problema: a CPI teria sido aberta com base exclusiva em denúncia do ex-procurador-geral do município, Bruno Rafael Souza Nascimento, sem deliberação autônoma dos vereadores — o que, segundo os advogados, contraria os requisitos constitucionais para instalação de uma CPI.

O que a CPI investiga

A comissão foi criada para apurar duas acusações principais contra o prefeito: suposto nepotismo, com um familiar ocupando três cargos públicos com remuneração acima de R$ 12 mil mensais; e o alegado uso de um ex-servidor como “laranja” em empresa contratada pelo município para serviços de motonivelamento.

Situação atual

O pedido de liminar, se concedido, suspenderia imediatamente todos os efeitos da CPI e determinaria a retirada de documentos, áudios e vídeos relacionados à comissão das redes sociais e do site oficial da Câmara. Até o momento, nenhuma decisão judicial foi proferida.

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