JUSTIÇA MANTÉM CPI: TJMG garante que investigação e publicidade dos atos continuem em Três Marias

TRÊS MARIAS, MG – Em decisão que reafirma o poder de fiscalização do Legislativo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido de liminar do prefeito Danilo Barbosa Rezende que buscava suspender a CPI nº 01/2026. A decisão do desembargador relator Carlos Henrique Perpétuo Braga mantém o entendimento do juiz Vinicius Kenji Hirosse, da Comarca de Três Marias, que já havia negado o pedido liminar em primeira instância. Além de manter as investigações, o tribunal negou o pedido para retirar vídeos e documentos das redes sociais da Câmara, garantindo que o processo permaneça acessível à população.

A decisão, proferida no dia 14 de abril, chegou ao conhecimento público na última quarta-feira (22/04), justamente no dia agendado para a oitiva do prefeito perante a Comissão, consolidando o entendimento judicial no momento mais crítico das investigações.

A Decisão Técnica

O Tribunal entendeu que a CPI cumpriu todos os requisitos legais, incluindo a assinatura de 10 dos 11 vereadores, e que o Legislativo tem autonomia para investigar denúncias apresentadas por cidadãos. O magistrado destacou que a CPI tem natureza de investigação e, por isso, não cabe ao Judiciário interromper o trabalho parlamentar sem provas de irregularidades graves, que não foram encontradas no pedido do Executivo. Importante salientar que, no rito de votação, o Presidente da Casa só exerce o direito ao voto em situações específicas, como para desempatar o placar (voto de minerva) ou em votações secretas, o que reforça que a investigação avançou com um apoio quase unânime dos parlamentares.

Análise: O impacto da decisão para o cidadão e a transparência

Embora a decisão trate de um processo entre os poderes Executivo e Legislativo, seus efeitos práticos representam uma vitória fundamental para o acesso à informação na cidade:

Vitória para o Cidadão: O Direito de Acompanhar a Investigação Ao negar o pedido de “mordaça” (a retirada de conteúdo das redes sociais), a Justiça protegeu o Princípio da Publicidade. Para o morador de Três Marias, isso significa que a investigação sobre o uso do dinheiro público não ocorrerá “entre quatro paredes”. A decisão garante que o eleitor tenha o direito de ver os depoimentos, ler os documentos e formar sua própria opinião, impedindo que o sigilo seja usado como escudo político.

Vitória para a Transparência e Mídias Locais: A Proteção da Fonte

A decisão não foi sobre a imprensa, mas protegeu o acesso ao dado público. Para os veículos de comunicação e mídias sociais da cidade, a manutenção do conteúdo nas páginas oficiais da Câmara é vital. Se a Justiça tivesse ordenado a retirada dos vídeos, a “fonte primária” da informação seria cortada na origem. Com o aval do TJMG, a publicidade dos atos oficiais está blindada contra a censura prévia, garantindo que a informação bruta continue disponível para ser reportada e analisada.

O Conceito de Privacidade Mitigada

O Tribunal reforçou um entendimento jurídico essencial: quem ocupa cargo público tem sua privacidade mitigada. Isso significa que o interesse da coletividade em saber se houve nepotismo ou improbidade administrativa está acima do desejo de preservação da imagem pessoal do político. O interesse público, neste caso, é a prioridade.

Próximos Passos

Sem impedimentos judiciais, a CPI segue o seu cronograma final. O relatório com as conclusões dos vereadores tem previsão de entrega para o dia 04 de maio de 2026. Até lá, os documentos e registos das oitivas continuam públicos e disponíveis para consulta de qualquer cidadão.

O portal Folha Três Marias segue acompanhando o desdobramento das apurações, garantindo que o cidadão permaneça informado sobre os atos que impactam diretamente a nossa cidade.