NOTA DE ESCLARECIMENTO: A Legalidade e a Proteção do Jornalismo Independente

Diante de recentes tentativas de intimidação e questionamentos sobre a legitimidade deste veículo, a Folha Três Marias reafirma sua base legal fundamentada na Constituição Federal, em decisões do STF e no dever de transparência pública.

A Folha Três Marias vem a público esclarecer os pilares jurídicos que sustentam sua atuação. O exercício da informação e a fiscalização do poder público são direitos fundamentais, protegidos contra qualquer forma de censura ou cerceamento por meio de ameaças.

1. O Direito de Informar e a Desnecessidade de Diploma

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 511.961, estabeleceu de forma definitiva que o exercício da atividade informativa é livre e não exige diploma ou registro profissional. A decisão reafirma que a liberdade de expressão e de informação são direitos humanos fundamentais. Assim, qualquer cidadão tem o direito pleno de buscar, receber e difundir informações de interesse público.

2. Transparência e Responsabilidade (Art. 5º da CF)

Diferente de páginas que operam no anonimato para cometer atos ilícitos, este canal atua com responsabilidade e identificação clara de seu titular na biografia do perfil. Em total conformidade com a Constituição Federal, que veda o anonimato mas protege a liberdade de opinião, a Folha Três Marias assume integral responsabilidade jurídica pelo conteúdo publicado.

3. Fiscalização de Agentes e Serviços Públicos

É dever de todo cidadão e direito fundamental da imprensa independente fiscalizar a conduta de agentes e a prestação de serviços à população — seja na área da saúde, educação, infraestrutura ou assistência social.

Conforme jurisprudência consolidada, agentes envolvidos na gestão de recursos do Estado ou na execução de serviços essenciais possuem sua esfera de privacidade mitigada em prol da transparência. Denunciar infrações éticas, técnicas ou administrativas cometidas por quem lida com o dinheiro e a vida do povo é um exercício de controle social previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

4. Nota sobre Intimidações e Abuso de Autoridade

Informamos que toda e qualquer tentativa de coação, ameaça ou intimidação contra o responsável por este veículo é prontamente documentada e reportada às autoridades competentes por meio de Boletim de Ocorrência. O uso de cargos ou influência política para tentar silenciar a fiscalização cidadã fere a liberdade de imprensa e pode configurar crime de abuso de autoridade.

A Folha Três Marias seguirá com seu compromisso de fiscalizar e informar, utilizando-se das garantias que a Lei e a Justiça Brasileira conferem a todo cidadão que atua em prol da verdade e do correto uso dos recursos públicos.